Matérias Legislativas
Acompanhe as matérias em tramitação na Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
Matérias Legislativas
Informações sobre projetos de lei, requerimentos, indicações e outras matérias legislativas.
Estatísticas:
2 matérias | 0 em tramitação
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| Matéria Legislativa | Autor da matéria |
Original |
Detalhes |
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PLO 3/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Data apresentação:
11 de maio de 2023
Ementa: Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
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PLO 2/2023 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Data apresentação:
5 de abril de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.
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Joaquim Rodrigues Junior Parlamentar |