LO 1908/2025
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1908/2025 - Lei Ordinária
Institui, no Município de Santa Maria da Boa Vista, a Política Municipal de Promoção do Respeito às Mulheres nas Instituições de Ensino da Rede Municipal, e estabelece a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades competentes em caso de identificação de violência de gênero.
Data da Norma:
17/12/2025
17/12/2025
Data de Publicação:
17/12/2025
17/12/2025
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
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Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 2025
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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