LO 1078/1992
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1078/1992 - Lei Ordinária
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a doar os serviços de abastecimento de água dos distritos de Vermelhos e Caraíbas a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA -, e dá outras providências.
Data da Norma:
02/06/1992
02/06/1992
Data de Publicação:
02/06/1992
02/06/1992
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 1992
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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