LO 1159/1994
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1159/1994 - Lei Ordinária
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e define a política de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes no âmbito do município.
Data da Norma:
25/11/1994
25/11/1994
Data de Publicação:
25/11/1994
25/11/1994
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
Nenhum anexo disponível para esta norma.
Ações Rápidas
Informações Adicionais
Ano: 1994
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
Nenhum assunto registrado para esta norma.