LO 1363/2003
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1363/2003 - Lei Ordinária
Institui no Município de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco, a Contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Data da Norma:
10/11/2003
10/11/2003
Data de Publicação:
10/11/2003
10/11/2003
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 2003
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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