LO 1365/2003
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1365/2003 - Lei Ordinária
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH., criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentado pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunía 9 de 30.04.2002 de STN/MF e SEDU/PR
Data da Norma:
09/12/2003
09/12/2003
Data de Publicação:
09/12/2003
09/12/2003
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 2003
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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