LO 1414/2005
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1414/2005 - Lei Ordinária
Institui no município de Santa Maria da Boa Vista, do estado de Pernambuco, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 39, promulgada em 26 de dezembro de 2002.
Data da Norma:
28/12/2005
28/12/2005
Data de Publicação:
28/12/2005
28/12/2005
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 2005
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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