LO 1706/2019
Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE
LO 1706/2019 - Lei Ordinária
Autoriza os tomadores de financiamentos rurais junto ao Fundo de Aval do Município de Santa Maria da Boa Vista, do pagamento dos débitos existentes, como também utilizar os recursos do referido fundo para liquidar operações com base na Lei nº 13.340/2016, e dá outras providências
Data da Norma:
14/05/2019
14/05/2019
Data de Publicação:
14/05/2019
14/05/2019
Data de Vigência:
-
-
Esfera Federativa:
Municipal
Municipal
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas
Anexos
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Informações Adicionais
Ano: 2019
Última Atualização:
19/03/2026 18:37
19/03/2026 18:37
Autorias
| Autor | Principal |
|---|---|
|
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal |
Principal |
Assuntos
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