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LO 1816/2023

Lei Ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria da Boa Vista de Santa Maria da Boa Vista-PE

LO 1816/2023 - Lei Ordinária

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Creches, Escolas Públicas e Privadas de Educação Básica no Município de Santa Maria da Boa Vista contarem com serviço de vigilância patrimonial e dá outras providências.

Data da Norma:
20/06/2023
Data de Publicação:
20/06/2023
Data de Vigência:
-
Esfera Federativa:
Municipal
Veículo de Publicação:
-
Norma Complementar?
Não
Texto Integral:
Baixar Texto Integral
1
Autor(es)
0
Assunto(s)
0
Anexo(s)
0
Relacionadas

Anexos

Nenhum anexo disponível para esta norma.

Informações Adicionais

Ano: 2023
Última Atualização:
19/03/2026 18:37

Autorias

Autor Principal
Chefe do Poder Executivo Municipal
Chefe do Poder Executivo Municipal
Principal

Assuntos

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