Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Maria da Boa Vista; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

Ementa

Dispõe sobre a proibição de queimadas de lixo, mato e qualquer material orgânico ou inorgânico, nas vias públicas, imóveis e terrenos, na zona urbana do Município de Santa Maria da Boa Vista - PE, e dá outras providências.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Institui como atividades essenciais para a população boavistana a prática da atividade física e do exercicío físico bem como o funcionamento dos estabelescimento públicos e privados prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por doenças contagiosas, pandemias ou catástrofes natuirais , e da outras provídencias

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providéncias.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Normatiza a execução, no município de Santa Maria da Boa Vista/Pe, do incetivo de desempenho previsto na portaria nº2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministerio da Saúde da Família/multiprofissionais vinculados a atenção primária á saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil, e dá outras Provid~encias.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Propõe homenagear a Senhora Abigail Barros e denominar o Centro Cultural e Histórico de Santa Maria da Boa Vista, situado na Rua Nunes Machado, como "Centro Cultural Abigail Barros".

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Legislativo do Município de Santa Maria da Boa Vista.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Dispõe sobre o vencimento básico mínimo aplicado aos servidores públicos do Município de Santa Maria da Boa Vista e dá outras providências

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2018/2021, para o exercício financeiro de 2021 e da outras providências.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Estima a Receita e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2021.

Autoria

• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal

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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, e dá outras providências.

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• Chefe do Poder Executivo Municipal
  Chefe do Poder Executivo Municipal