Normas Jurídicas

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Norma Jurídica	Esfera	Autoria	Texto Integral	Detalhes
LO 980/1990 - Lei Ordinária Data: 18 de janeiro de 1990 \| Publicação: 18/01/1990 Ementa: Abre Crédito Especial e dá outras providências.	Municipal	Chefe do Poder Executivo Municipal Chefe do Poder Executivo Municipal
LO 1517/2011 - Lei Ordinária Data: 1 de janeiro de 1900 \| Publicação: 01/01/1900 Ementa:	Municipal	Chefe do Poder Executivo Municipal Chefe do Poder Executivo Municipal

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